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Inscrição municipal: o que é e como consultar pelo CNPJ

A inscrição municipal é o registro da empresa no cadastro de contribuintes da prefeitura, usado principalmente para o ISS. Escolha a cidade para ver como consultar, ou continue lendo: quem precisa ter, como tirar e onde ela aparece.

Ver como consultar

Mostramos aqui o passo a passo da cidade escolhida e, no fim, o link do portal oficial da prefeitura.

Atualizado em · base da Receita Federal
Por que a consulta é por cidade

Não existe uma consulta nacional de inscrição municipal: cada uma das mais de 5.500 prefeituras mantém o seu cadastro. A consulta é feita no portal de fazenda da cidade onde fica o estabelecimento. Ela também não aparece no cartão CNPJ, que é um documento federal.

Neste guia

O que é a inscrição municipal

A inscrição municipal (IM) é o número de registro de um estabelecimento no cadastro de contribuintes da prefeitura, também chamado de cadastro mobiliário. É por ela que o município identifica quem deve o ISS (Imposto Sobre Serviços) e as taxas municipais, como a de fiscalização de funcionamento.

O nome muda de cidade para cidade: em São Paulo é o CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários); em outras cidades, cadastro mobiliário ou simplesmente inscrição municipal. No Distrito Federal, que não tem municípios, o cadastro é um só, o CF/DF, e vale tanto para o ISS quanto para o ICMS.

Assim como a inscrição estadual, a municipal é por estabelecimento: uma empresa com filiais em várias cidades tem uma inscrição em cada prefeitura.

Quem precisa ter

Quem só vende mercadorias ou fabrica recolhe ICMS e precisa da inscrição estadual. Uma empresa que vende e presta serviços pode ter as duas.

Consulta da inscrição municipal nas principais capitais

Portais oficiais de fazenda das capitais com mais empresas. Em todos, a consulta é gratuita e feita com o CNPJ; alguns pedem um captcha ou login com a conta gov.br.

CidadeOnde consultarNome do cadastroObservação
São Paulo (SP)Portal oficialCCM — Cadastro de Contribuintes MobiliáriosEmita a Ficha de Dados Cadastrais (FDC) informando o CNPJ.
Rio de Janeiro (RJ)Portal oficialInscrição municipalServiços de cadastro no portal Carioca Digital.
Belo Horizonte (MG)Portal oficialInscrição municipal (cadastro mobiliário)Portal da Secretaria Municipal de Fazenda.
Brasília (DF)Portal oficialCF/DF — Cadastro Fiscal do Distrito FederalO DF não tem municípios: um único cadastro vale para ISS e ICMS.
Salvador (BA)Portal oficialInscrição municipal (cadastro mobiliário)Portal da SEFAZ Salvador.
Fortaleza (CE)Portal oficialInscrição municipal (cadastro mobiliário)Portal da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN).
Recife (PE)Portal oficialInscrição municipal (cadastro mobiliário)Serviços no portal Recife em Dia.
Porto Alegre (RS)Portal oficialInscrição municipal (cadastro mobiliário)Portal da Secretaria Municipal da Fazenda.

Fonte: portais oficiais das prefeituras e da Secretaria de Economia do DF, conferidos em 30/09/2026.

Como consultar em outra cidade

  1. Abra o site da prefeitura da cidade onde fica o estabelecimento e procure a área de Fazenda, Finanças ou Tributos.
  2. Procure o serviço com um destes nomes: inscrição municipal, cadastro mobiliário, ficha cadastral, comprovante de inscrição ou consulta de contribuinte.
  3. Informe o CNPJ. O resultado costuma trazer o número da inscrição, a atividade cadastrada e a situação (ativa, suspensa ou baixada).

Se você recebeu uma nota fiscal de serviço da empresa, a inscrição municipal dela já vem impressa no documento.

Como tirar a inscrição municipal

Na abertura, pela Redesim
Na maioria das cidades a inscrição municipal é pedida no mesmo fluxo que gera o CNPJ, depois da consulta de viabilidade. Veja o caminho completo em como abrir um CNPJ.
Ou depois, na prefeitura
Onde não há integração, o pedido é feito no portal de fazenda da prefeitura, com o CNPJ, o contrato social e o endereço do estabelecimento.
Alvará e atividade
A prefeitura confere se a atividade (CNAE) pode ser exercida naquele endereço. É a mesma análise do alvará de funcionamento.
Número emitido
Com a inscrição, a empresa passa a poder emitir nota fiscal de serviço e a recolher o ISS do município.

MEI tem inscrição municipal?

O MEI que presta serviços recolhe ISS (R$ 5,00 por mês dentro do DAS-MEI) e, em muitos municípios, recebe a inscrição municipal automaticamente na formalização, pela integração do Portal do Empreendedor com a prefeitura. Para emitir nota de serviço, o MEI usa o Emissor Nacional da NFS-e. Confira se um CNPJ é MEI na consulta MEI.

Onde a inscrição municipal aparece

Ela não aparece no cartão CNPJ, que só traz dados federais.

Inscrição municipal × inscrição estadual

As duas convivem: uma empresa que vende e presta serviços pode ter ambas.

Inscrição municipalInscrição estadual
Quem emiteA prefeituraA SEFAZ do estado
Imposto principalISS (serviços)ICMS (mercadorias, transporte, comunicação)
Quem precisaPrestadores de serviço (e, em muitas cidades, todo estabelecimento)Comércio, indústria, transporte interestadual e intermunicipal
Onde se consultaPortal de fazenda da cidadeSintegra ou SEFAZ do estado
Aparece no cartão CNPJ?NãoNão

E com a reforma tributária?

Pela reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025), o ISS vai ser substituído gradualmente pelo IBS, o imposto sobre bens e serviços compartilhado por estados e municípios, entre 2029 e 2032, até ser extinto em 2033. Até lá o ISS continua valendo normalmente, e a inscrição municipal segue sendo exigida para emitir nota de serviço e recolher o imposto.

Precisa antes confirmar a empresa, o endereço e a situação na Receita Federal?

Consultar o CNPJ
Fontes:Redesim — Abertura integrada: CNPJ, inscrições e licençasPortal da NFS-e Nacional — Nota fiscal de serviço padrão nacionalLei Complementar nº 214/2025 — Reforma tributária: transição do ISS para o IBS

Perguntas frequentes

Como consultar a inscrição municipal pelo CNPJ?

No portal de fazenda da prefeitura da cidade onde fica o estabelecimento, no serviço de inscrição municipal, cadastro mobiliário ou ficha cadastral, informando o CNPJ. Não existe consulta nacional. Nesta página há os links oficiais das principais capitais.

O que é a inscrição municipal?

É o registro do estabelecimento no cadastro de contribuintes da prefeitura, usado para o ISS e as taxas municipais. Em São Paulo se chama CCM; no Distrito Federal, CF/DF.

Toda empresa precisa de inscrição municipal?

Os prestadores de serviço sujeitos ao ISS precisam, porque sem ela não se emite nota fiscal de serviço. Em muitas cidades, comércio e indústria também são cadastrados, para o alvará e as taxas municipais.

A inscrição municipal aparece no cartão CNPJ?

Não. O cartão CNPJ só traz dados federais. A inscrição municipal se confere no portal da prefeitura ou na nota fiscal de serviço emitida pela empresa.

MEI precisa de inscrição municipal?

O MEI que presta serviços recolhe ISS e, em muitos municípios, recebe a inscrição automaticamente na formalização. Para emitir nota de serviço, usa o Emissor Nacional da NFS-e.

Qual a diferença entre inscrição municipal e estadual?

A municipal é o cadastro na prefeitura, ligado ao ISS (serviços). A estadual é o cadastro na SEFAZ, ligado ao ICMS (mercadorias). Uma empresa que vende e presta serviços pode ter as duas.

A inscrição municipal vai acabar com a reforma tributária?

O ISS será substituído gradualmente pelo IBS entre 2029 e 2032 e extinto em 2033. Até lá, a inscrição municipal continua exigida normalmente.

Site não oficial, sem vínculo com a Receita Federal do Brasil. Mostramos dados abertos da RFB (atualização mensal) e levamos você ao comprovante oficial. A emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral é gratuita no site da Receita Federal.